Termos e Condições
Atualizado em 1 de julho de 2025: 1 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos e condições na íntegra.
Se não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar os nossos serviços.
Utilização do Serviço
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:
- • Fornecer informações precisas e atualizadas
- • Utilizar os serviços de forma legal e ética
- • Não interferir com o funcionamento do website
- • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, é responsável por:
Responsabilidade da Conta
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
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Conforme o artigo 17º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Conformidade
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Propriedade Intelectual
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Os serviços são fornecidos "como estão" sem garantias de qualquer tipo.
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Limitação de Responsabilidade
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Resolução de Conflitos
Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
As disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa conforme as regras portuguesas.
A arbitragem será conduzida em Lisboa, Portugal, em língua portuguesa.
Resolução Online de Litígios
Para consumidores na UE, está disponível a plataforma ODR da Comissão Europeia.
Aceda à plataforma em https://ec.europa.eu/consumers/odr: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Podemos rescindir ou suspender o acesso aos serviços a qualquer momento, com ou sem justa causa.
Após a rescisão, o direito de utilizar os serviços cessa imediatamente.
Lei Aplicável
Este aviso legal é regido pela lei portuguesa e regulamentações da União Europeia.
Divisibilidade
Se alguma disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia.
Informações de Contacto
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Telefone:: +351 22 081 0796
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Data de vigência: 1 de julho de 2025: 1 de julho de 2025